THE ULTIMATE GUIDE TO DIREITO TRIBUTáRIO

Este princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.Aumento do spread e da inadimplência Têm a possibilidade de reduzir rentabilidade do Banco do País do futebol, afirma analista; Aprecie em qual ação do seto